norma nº 8/1999

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
“Abre crédito suplementar no valor de
R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil
reais), e dá outras providencias”
O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que o Plenário aprova o Decreto e eu
o promulgo e mando publicar o presente Decreto de Suplementação com base no que
preceitua os incisos V e VI do art. 114 da Lei Orgânica do Município, considerando não ter
o Chefe do Executivo, atendido o Ofício nº. 445/99, para o mesmo fim, considerando tratar-
se apenas de Suplementação de dotações Orçamentárias do Poder Legislativo, por
anulação, considerando a impossibilidade de continuar a administração financeira do
Legislativo, sem este instrumento legal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Tesouraria da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA, um crédito suplementar no valor de R$
330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), para reforços das dotações orçamentárias abaixo
especificadas:
SUPLEMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
349036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ............. R$ 120.000,00
349039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . , 170.000,00
349030 — Material de Consumo .............i 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO a R$ 330.000,00
Rua Zeferino Correia nº 19 - Fones: (077) 424-1085 | 424-1284 - CEP 45.100-000 - Vitória da Conquista - Ba.
0)
85. CÂMARA MUNICIPAL
E” VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA
Art. 2º - Para abertura do mencionado Crédito
Suplementar, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a usar os recursos previstos na
Lei de Orçamento do Município (Lei nº. 956/98 de acordo o que preceitua o art. 4º. Item
1.00 — Poder Legislativo).
ANULAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
319011- Pessoa Civil ............. R$ 330.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO .......... R$ 330.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, ...21....
AG BRITO
Presidente
Rua Zeferino Correia nº 19 - Fones: (077) 424-1085 / 424-1284 - CEP 45.100-000 - Vitória da Conquista - Ba.