norma nº 2202/2017

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.202, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
V. DA CONQUISTA
co
Publicado no período afilzaZiso Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
3 Art. 103 da Lel n o .
de LESL na forma do sobre a remuneração do cargo/função de conselheiro
-Brgânica. é
per ond CANNA mor, tutelar, e dá outras providências.
Funcionário - Mat. o
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do
PREFEITURA MUN. DE
PROTO
Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder a revisão da remuneração do
cargo/função de conselheiro tutelar no percentual de 5% (cinco por cento), retroativo ao mês
de maio de 2017, e seguindo a mesma regra de aplicação prevista no artigo 1º da Lei
Municipal 2.168, de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1)
i
Herzem Gusmão e)
Prefeito Municipal