norma nº 1903/2013

SANGU
SALVE VIDAS
Secretaria Geral
LEE Nº 1.903, DE 12 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a divulgação da taxa de
| cobrança de “couvert” artístico em
estabelecimentos comerciais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. com arrimo nos artigos
31, inciso IV. e 53, $ 9º. da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
sancionada nos termos do art. 53, $1º, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Ficam obrigados os restaurantes, pizzarias, bares, lanchonetes.
churrascarias, hotéis e similares a divulgar, em placa afixada na entrada do estabelecimento
comercial, nas mesas e nos cardápios, a existência da cobrança de “couvert” artístico.
$1º A placa, afixada na entrâda do estabelecimento comercial, deverá ter uma
medida mínima de 30 (trinta) centímetros de largura por 25 (vinte e cinco) centímetros de
comprimento com o valor. em reais, do “couvert” artístico.
$:2º No cardápio e na mesa deverá constar o valor, em reais, do “couvert
artístico: 1 ,
L: Deverá constar, ainda, se o pagamento do “couvert” artístico é por pessoa
pag; por pe
ou por mesas ocupadas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar:
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627
www.camarave.com.br - E-mail: secretariaQcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
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Secretaria Geral
LEENº 1.903, DE 12 DE JUNHO DE 2013
L O órgão que deverá promover a fiscalização e aplicar as possíveis
multas;
IL. As formas como serão encaminhadas as reclamações e denúncias do
descumprimento desta Lei.
; Art. 3º O valor da multa, em caso de descumprimento desta Lei, será de R$
200.00 (duzentos reais).
Art. 4º Fixa-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para os restaurantes,
pizzarias, bares, lanchonetes, churrascarias e similares, instalados e em funcionamento no
Município, se adequarem às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 12 de junho de 2013.
Fernando V ncelos Silva
Presente" +
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