norma nº 205/1979

CAMARA MUNICIPAL 
"""VidtlbnIA DA- CONQUISTA 
BABA. • UI N2205/79 
Lutarizo,o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a transferir bens a "Em￾Drena Múnicipal de CebnnimmtoO de 
Vitria da Conquista -EkaiRC", na/ 
forma específica, 
CIMARA ZUNIC1PAI DE VITCR.T.A DA CONQUISTA DECRETA E EU 
NASCI= Á PREi.ENT2 LEU 
MON. Pica O Rrafaito Municipal de 'Pitaria da ~guia-
% ~de da Balda, autorizado a transferir, nos ~soa termos / 
400ha Ltr.14 à ".Umpreaa Znbiel.pal de UrbanlzAçRe de Viaria da Ganquis 
ta ~MURO% os seguintes bens irgveis, pertencentes ao 1-iun dpio de 
Mexia sa Ouni~ta, Baki.U.$ 
• em 13 (treze) hectares, dentre os antigos 20 (vinte) hec￾tares, nesta cidade, que ao!~ da escriture paNlica de coivra e 
venda, cela regiartre &s Ele,247, de livro 03/4 cob 11254,841, datado / 
de 13 de fevereiro de 1950, cretundo r ega.t&rio io Regtstre im 
veia do ld Odeie* denta ~ermo terreno ente reme fle Ed.e2f. CO con￾fronto coa o *Porque neopotwo de Almeida", ue da Paqu.erau e / 
Parque J.1.1to da Zoa Vista% Itrreziano ao Estadia Imanto 4T4riori 
b. area dek 444$3.92./r2 (quaretta e trio mil, cento e 310Te31. 
ta e um MetWOO quadrados) de 'berrem> aituade no sabgrble Lesta *ida 
de, limitande-ee ao norte eia e estzada de rudageza que 1101 Vitdria 
da ~iate a Ihara da nega; ao 1, com a Rua Bela insta; a oes. 
440 e sudeste, coa Ante= Ame** e a no:recate* ema moradores da Ru 
1111:1reaoo da Garoa* inttfrel este que cotã ~atreito no Carta:rio do 22 
Qffeio desta Comarca, cob 1114.561, &a 2.59157* do livro 3.3., datado 
44) 16 de peio d.e 1974; 
Artyari. Ãtrarito decreto* ,o Cbiafe do ~taro iin1ci.. / 
Dea datil ~444 "met. atZei, ~uni" ~Ido os imfiveis que 
transferiv4 aiSICIRCI a 4e clue tais valores participem da. .nto-' 
4A MUNICIPAL 
OltIA DA- CONQUISTA 
BAHIA 
Pino 2 
~ação do Capital Social da referida ~rena ld:blioa; 
ârt4.3*— Da util,T•ngáo l doo irafreia antea s retro mezIol—
~loa, a EMLTRO preatea4 coi~. na Zorma da Lei Monicipa1 n,2134/77, 
boa como dos Entatatoa da ~ma 11Uklioa; -
Art.40— Ecta lei entra =vigor na data de nua publicas. 
90, ravogadan ao diaponiçan em con~ofp 
• 
xutt 
O 
Sala &az Sauna% 28 do desechre de 1979. 
2* Secretário 
-±-