norma nº 27/1948

LEI Nº 27/48
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.600,00, PARA PAGAMENTO AO FUNCIONÁRIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL JOSÉ DOS SANTOS, CORRESPONDENTE AO RESTANTE
DOS SEUS VENCIMENTOS COMO ESCRITURÁRIO ACUMULADOS DESDE O EXERCÍCIO
DE 1940 ATÉ JUNHO DE 1946.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
EM FACE DO ART. 48, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ORGÂNICA 42, DE 24 DE JANEIRO DE
1936;
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIZADO
A PAGAR, A IMPORTÂNCIA DE NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS CR$ 9.600,00,
EQUIVALENTES AO RESTANTE DOS SEUS VENCIMENTOS ACUMULADOS, A CONTAR
DO EXERCÍCIO DE 1940 ATÉ JUNHO DE 1946.
§ ÚNICO - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.600,00, PARA AS DESPESAS
DECORRENTES DO PAGAMENTO DO RESTANTE DOS VENCIMENTOS ACUMULADOS
DO ESCRITURÁRIO ABELARDO JOSÉ DOS SANTOS.
ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, DA CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 05
DE NOVEMBRO DE 1948.