norma nº 95/1952

Lei nº 95, de 5 de dezembro de 1952.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista, a abrir o crédito especial de CR$
54.806,20 para o abaixo especificado.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista autorizada a abrir o crédito
especial de CR$ 54.806,20 (cincoenta e quatro mil oitocentos e seis cruzeiros e vinte
centavos), para atender a despesas imprevistas referentes ao exercício de 1951.
Art. 2º - Para financiar o crédito a ser aberto, a Prefeitura utilizar-se-á do recurso previsto
na letra a do § único do art. 186 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 5 de dezembro de 1952.
Gerson Gusmão Salles Prefeito
Gilberto Quadros de Andrade, Secretário