norma nº 166/1978

LEI Nº 166/78
ACRESCENTA ART. COM PARÁGRAFO ÚNICO EM LEI MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - A LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977, É ACRESCIDA DE UM
ART., COM PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DEVERÁ SER O 7º (SÉTIMO), PARA MANTER-SE
BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, SENDO RENUMERADOS OS QUE VENHAM ADIANTE
DELE, ATÉ FINAL..
ART. 2º - ANTE O EXPOSTO Nº ART. 1º, SUPRA, O NOVO ART. E SEU PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1977, TÊM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
“ART. 7º - O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, GARANTIRÁ AS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA EMURC ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL DA
EMPRESA.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO “CAPUT” DO PRESENTE ART.,
SEJAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO TODAS AS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO GARANTIDAS PELA PREFEITURA, SEM EXCEÇÃO.”
ART. 3º - EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO CRIADO POR ESTA LEI, FAÇAM-SE
INSERIR AS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS NOS ESTATUTOS DA EMURC, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 08 DE
SETEMBRO DE 1978.