norma nº 96/1952

Lei nº 96, de 5 de dezembro de 1952.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista a abrir o crédito especial de CR$
614.700,00 para os fins abaixo especificados.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista autorizada a abrir o crédito
especial de CR$ 614.700,00 (seiscentos e quatorze mil e setecentos cruzeiros), para atender
às seguintes despesas:
a) Aquisição de móveis para a Prefeitura ..........................................CR$ 12.000,00
b) Material de consumo e expediente.........................................................20.000,00
c) Despesa com o Serviço de Administração.............................................32.000,00
d) Percentagens aos Agentes Arrecadadores............................................340.000,00
e) Despesa com o Serviço de Lançamento...................................................3.200,00
f) Despesa com a Guarda Municipal..........................................................20.000,00
g) Despesa com a Delegacia Policia, Quartel e Rostos Pol.......................18.000,00
h) Socorros Públicos .................................................................................10.000,00
i) Vencimentos Auxiliares de Ensino Ref. V............................................159.500,00
Art. 2º - Para financiar o crédito a ser aberto, a Prefeitura utilizar-se-á dos recursos
previstos nas letras a e b do § único do artigo 186 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de
1948.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 5 de dezembro de 1952.
Gerson Gusmão Salles Prefeito
Gilberto Quadros de Andrade, Secretário