norma nº 115/1953

Lei nº 115, de 15 de agosto de 1953.
Estabelece o limite Maximo de 20 kws.
Mensais gratuitos de energia elétrica para os
funcionários municipais empregados da Usina
Elétrica e vereadores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a prefeitura Municipal de Vitória da Conquista autorizada a fornecer
gratuitamente 20 kws. Mensais de energia elétrica aos funcionários municipais empregados
da Usina Elétrica Municipal Regis Pacheco e vereadores deste município.
Art. 2º - O excedente do limite Maximo referido no art. Anterior será cobrado na base da
tabela orçamentária referente a mesma usina.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 15 de agosto de 1953.
Gerson Gusmão Salles Prefeito
Gilberto Quadros de Andrade, Secretário