norma nº 60/1975

LEI Nº 60/75
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ALIENÁ-LO JUNTAMENTE COM O ACERVO PERTENCENTE
A ANTIGA EMPRESA TERMO ELÉTRICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA EFEITO DE
LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR MEDIANTE
COMPRA, UM LOTE DE TERRA, SITUADO NA AVENIDA OTÁVIO SANTOS, MEDINDO 06
METROS DE FRENTE, IGUAL LARGURA DO FUNDO, 49 METROS DE FRENTE AO
FUNDO DE AMBOS OS LADOS, DIVIDINDO COM EUNÁPIO GUSMÃO SILVA E ANTÔNIO
JOAQUIM SANTANA, PERTENCENTE A D. IZAURINA MOREIRA LIMA, REGISTRADO
SOB Nº 8.127, LIVRO 3-G, FLS. 41, DE 08 DE ABRIL DE 1953.
PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA AQUISIÇÃO DO LOTE REFERIDO NESSE ART.,
LIMITAR-SE-Á À IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS).
ART. 2º - O REFERIDO IMÓVEL PODERÁ SER INCORPORADO AO ACERVO
PERTENCENTE À ANTIGA EMPRESA TERMO ELÉTRICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA A
SER ALIENADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, DESDE QUE O PRODUTO DA
ALIENAÇÃO, SE DESTINA A LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS
CONTRAÍDOS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DO
RECURSO ORÇAMENTÁRIO CONSIGNADO À SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
DESTE MUNICÍPIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 03 DE
FEVEREIRO DE 1975.