| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1975 |
| Date | 1975-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E ALIENÁ-LO JUNTAMENTE COM O ACERVO PERTENCENTE A ANTIGA EMPRESA TERMO ELÉTRICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3162 |
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