norma nº 82/1975

LEI Nº 82/75
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976, COMPOSTO PELAS RECEITAS E
DESPESAS DO TESOURO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 24.644.682,00 (VINTE
E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E
OITENTA E DOIS CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL QUANTIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DO
ANEXO I E COMPREENDENDO O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
I - RECEITAS CORRENTES
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA CR$ 4.674.251,00 19,00 %
1.2 - RECEITA PATRIMONIAL CR$ 100.000,00 0,4%
1.3 - RECEITA INDUSTRIAL
1.4 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 13.301.242,00 54,00 %
1.5 - RECEITAS DIVERSAS CR$ 1.460.349,00 5,9 %
II - RECEITAS DE CAPITAL
2.2 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CR$ 1.500.000,00 6,00 %
2.3 - ALIENAÇÃO DE BENS CR$ 1.100.000,00 4,50 %
2.5 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 2.508.840,00 10,20 %
2.9 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE
DOS SUBANEXOS QUE INTEGRAM O ANEXO II, CONFORME OS SEGUINTES
DESDOBRAMENTOS:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA CR$ 568.804,00 2,30 %
03 - ADM. E PLANEJAMENTO CR$ 4.750.074,00 19,30 %
04 - AGRICULTURA CR$ 1.493.376,00 6,00 %
06 - DEFESA NAC. E SEG. PÚBLICA CR$ 302.616,00 1,20 %
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 5.780.304,00 23,40 %
10- ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
11 - HABITAÇÃO E URBANISMO CR$ .792.508,00 23,50 %
13 - SAÚDE E SANEAMENTO CR$ 2.247.560,00 9,30 %
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA CR$ 1.127.648,00 4,60 %
16 - TRANSPORTE CR$ 2.581.792,00 10,40 %
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS
1.01 - CÂMARA MUNICIPAL CR$ 568.804,00 2,30 %
2.01 - GABINETE DO PREFEITO CR$ 601.844,00 2,40 %
2.02 - ASSESSORIA JURÍDICA CR$ 14.800,00 0,50%
2.03- ASSESSORIA DE REL. PÚBLICAS CR$ 315.800,00 1,30 %
2.04-SEC. DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 2.294.256,00 9,30 %
2.05 - SECRETARIA DE FINANÇAS CR$ 1.626.250,00 6,60%
2.06 - SEC. DE OBRAS E URBANISMO CR$ 7.939.068,00 32,30%
2.07-SEC. DE EXPANSÃO ECONÔMICA CR$ 960.992.,00 3,90%
2.08-SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 5.780.304,00 23,40 %
2.09 - SEC. DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL CR$ 3.679.328,00 14,90%
2.10 - GUARDA MUNICIPAL CR$ 319.116,00 1,30%
2.11 - ADM. DISTRITAL DE INHOBIM CR$ 169.600,00 0,70%
2.12 - ADM. DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES CR$ 145.080,00 0,60%
2.13 - ADM. DISTRITAL DE IGUÁ CR$ 129.440,00 0,50%
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
1 - DESPESAS CORRENTES
1 - DESPESAS DE CUSTEIO CR$ 13.423.238,00 54,40%
2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 1.959.444,00 7,90%
2 - DESPESAS DE CAPITAL
1 - INVESTIMENTOS CR$ 6.312.000,00 25,60 %
2 - INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 1.200.000,00 4,90%
3 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CR$ 1.750.000,00 7,20 %
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A:
I - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
OBSERVANDO COMO LIMITE A QUARTA PARTE DA RECEITA TOTAL ESTIMADA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL;
II - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQÜENTA POR
CENTO) DAS DOTAÇÕES REFERENTES AO CUSTEIO DE SERVIÇO (3.1.0.0)
INVESTIMENTOS (4.1.0.0) INVERSÕES FINANCEIRAS (4.2.0.0) UTILIZANDO OS
RECURSOS DISPONÍVEIS E ESTABELECIDOS NO ART. 43 § § E INCISOS DA LEI 4.320.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 6º - ESTA ENTRARÁ EM VIGOR A 01 DE JANEIRO DE 1976.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1975.