| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1975 |
| Date | 1975-10-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, SOCIEDADE MANTENEDORA DA ESCOLA DE APROVEITAMENTO DE MENORES. |
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Declara de Utilidade Pública o "Cen istência Social de Vitória da Conquista, sociedade mantenedora da ESCOLA DE APROVEITAMENTO DE MENO- Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, as disposições em contrário.