norma nº 780/1994

sanciono a seguinte Lei:
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 780/94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PERMUTAR COM JUELINA DIAS PE
REIRA, IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS 'PROVÍDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Esta
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
ART, 1º - O Poder Executivo fica autorizado a lega-
1izar permuta de área de seu domínio com a área que utilizou de JUELINA
DIAS PEREIRA, para alargamento da Travessa são José.
ART. 2º — A permuta referida no artigo 1º desta
Lei, refere-se às áreas seguintes:
MOD. DIV. 011-1300
P
ça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONEIPABX (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 - PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA « BRAS!
1 - área medindo 3,65m (três metros e sessenta e
cinco centímetros) de frente para a Rua da Cor-
rente, por 3,15m (três metros e quinze centime-
tros) de fundo e 28,50m (vinte e oito metros e
cinquenta centímetros) de frente ao fundo perfa
zendo um total de 96,90m (noventa e seis metros
e noventa centímetros quadrados) situada na Rua
da Corrente nº208, Bairro das Pedrinhas, perten
cente a JUELINA DIAS PEREIRA, limitando-se, pe-
“ Jo lado direito com Fabriciano de tal, pelo la-
do esquerdo com Antonio Oliveira Araújo e ao
fundo com Rua sem nome e utilizado para o pro-
longamento da Trav. São José até a Rua da Cor-
rente;
II - área de terreno desmembrada do Poço Escuro,
dindo 10,00m (dez metros) de frente, igual 1%
“
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
o2
LEI Nº 780/94
igual largura no fundo e 30,00m (trinta me-
tros) de frente ao fundo, perfazendo um to-
tal de 300,00m? (trezentos metros quadrados),
situada na Rua Visconde de Mauá, de proprie
dade do Município, limitando-se com a Rua
Visconde de Mauá e Rua Projetada.
ART. 3º — As áreas a serem permutadas estão regu-
larmente descritas nos levantamentos planimétricos que integram esta
Lei como anexos 01 e 02. ,
ART. 4º — Os atos públicos de transferências dos
domínios serão de responsabilidade do Município, no que se refere ao
terreno da Rua da Corrente, e de Juelina Dias Pereira, no que se refe
re ao terreno do Poço Escuro situado na Rua Visconde de Mauá.
ART. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA, 30 de dezembro de 199 Ê
q Ao 1
José Fernandeé Pedral Sanpaio
Pr ds
MOD. DIV. 011-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA, 55 - FONE/P4BX (073) 422-5211 - TELEX (072) 2679 - PMVC - VITÓRIA DA CONQUISTA - BA - BRASIL
2ie BENTO TCS LARS RSRS SRS TS E PS CR PR A tai ia o |
Poço ESCURO
= /
*+
ÁREA P/ DOAÇÃO
0000
' À
ÁNEA DE PENRHUTA |
300,00 m?
77: |
o |
000 |
RUA VISÇONDE DE MAUÁ. |
os |
|
ÁREA DE PERRENO DO POÇO ESCURO
DESHEMBRAHEHTO PARA DOAÇÃO |
|
Situado à Rua Visconde de liauá com lua Projetada, Com as seguiu Ji
tes medidas: !
20,00m de frente (lua Visconde de Hauã) e 'fundo, 30,00 da freu |
á to no fundo. Com area de G600,00n”. o H
|
PERMUTA DE ÁREAS e |
() +,
área Localizada na Rua da Corrente nº 208, com as seguintes pedidas CTA O |
de frente, Mto de fundo, 28,50 da frente ao fundo, com rea total de !IÇ0I ;
O nd Permuta por area situa a Rua Visconde de Pau a 20, Cl da Qua Pruletcda H
. (junto ao Poco Escuro), Con as seguintes nedidas: J0,00mve frente e fito 2,00 !
a la frente ao fundo, Coa área total de un? |
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