norma nº 92/1975

LEI Nº 92/75
INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO
REGIONAL, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA PARA O PRÓXIMO ANO DE 1976, A UNIDADE FISCAL
MUNICIPAL (UFM), EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL PARA EFEITO
DE CÁLCULO DE TRIBUTO, PREÇO PÚBLICO, POSTURA, MULTA E PENA PECUNIÁRIA,
NESTE MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A UFM PARA OS FINS ACIMA ESPECIFICADOS, É AFIXADA EM
CR$ 354,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO CRUZEIROS) NO EXERCÍCIO DE
1975, JÁ ATUALIZADA NA FORMA DO DECRETO FEDERAL Nº 75.704 DE 08 DE MAIO DE
1975.
ART. 2º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROCEDER,
ANUALMENTE, A CORREÇÃO DO VALOR DA UFM, POR DECRETO, MEDIANTE
APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO PELO GOVERNO
FEDERAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1976.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1975.