norma nº 127/1954

Lei nº 127, de 29 de outubro de 1954.
Autoriza a Prefeitura Municipal a considerar de
utilidade pública para fins de desapropiação, os
imóveis situados à rua do Alecrim e dos Prates
nesta cidade de propriedade do Im. Manoel
Felix de Araújo para os fins que especifica.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, a considerar de 
utilidade pública para fins de desapropiação, os imóveis situados às ruas dos Prates, nº15, e 
do Alecrim (Travessa) sem numero, de propriedade do Sr. Manoel Felix de Araújo.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 29 de outubro de 1954.
Gerson G. Salles - Prefeito Interino
Bruno Bacelar de Oliveira - Secretário