norma nº 134/1954

Lei nº 134, de 7 de dezembro de 1954.
Autoriza a abertura de um crédito especial para
atender a diversas despesas na forma que
especifica.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista: Faço saber aos habitantes deste Município e
a todos em geral que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a Lei abaixo, não
tomando conhecimento do cancelamento proposto em o parecer respectivo que aprovou a
mesma, por tratar-se de supressão do artigo b, da lei numero 122, de 30 de julho de 1954, e
não ser permitido o cancelamento de uma lei ou de um de seus dispositivos, senão por outra
lei que venha modificar o conteúdo em parte ou totalmente, da primeira pelos tramites
legais.
Uma lei só poderá ser cancelada ou modificada por outra lei. Assim, promulgo de acôrdo a
aprovação da emérita Câmara dos Vereadores, sob numero 134 a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista autorizada a abrir o credito 
especial de um milhão novecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro 
cruzeiros e cinqüenta centavos (CR$ 1.962.624,50) para cobertura das seguintes despesas:
a) –Aquisição de moveis e maquinas.................................................CR$ 10.000,00
b) - Percentagens aos agentes arrecadadores............................................350.000,00
c) –Despesas com a Delegacia de Policia,.................................................35.000,00
d) -Assistência aos prêsos pobres...............................................................15.000,00
e) – Despesas com o serviço de instalação e melhoramentos....................38.000,00
f) – Asseio e conservação dos próprios públicos.......................................80.000,00
g) - Despesas imprevistas.........................................................................150.000,00
h) – Reajustamentos dos vencimentos dos Funcionários, acontar de Janeiro de 1953 à 
dezembro de 1954, inclusive aumento de vencimentos em face do salário mínimo vigente, a
contar de Julho a dezembro do corrente ano e de promoção de 3 funcionários a partir do 
último período acima................................................................................139.342,00
i) – FG – I Aos Chefes de serviços a contar de Janeiro de 1953 a dezembro de 1954
....................................................................................................................48.000,00
j) – Aumento de vencimentos da secretaria da Câmara Municipal no corrente exercício
....................................................................................................................12.000,00
k) – Gratificação ao Contador Municipal, pelos seus serviços prestados à Câmara 
Municipal, na forma do Orçamento da receita e despesas deste município para o corrente 
exercício.......................................................................................................1.200,00
l) – Despesas com a representação da Câmara Municipal ao Congresso Estadual....
......................................................................................................................3.000,00
m) - Gratificação ao Zelador do Cemitério................................................12.600,00
n) – Indenização a Nelson Assis, de uma casa à Avenida S. Geraldo nesta cidade...
...........................................................................................................CR$ 30.000,00
o) - Indenização a Florisbela Pinto de uma casa à avenida Getulio Vargas nesta cidade
....................................................................................................................41.500,00
p) - Indenização a Lodonio Nunes da Silva de uma posse à Rua Ramiro Santos n/ cidade
..................................................................................................................100.000,00
q) – Auxilio aos filhos do Guarda Municipal Manoel Santana Dias, conforme Lei nº 35, de 
2 de Agosto de 1951.....................................................................................5.000,00
r) – Aumento dos vencimentos dos Auxiliares de Ensino, em face do salário mínimo 
vigente, a contar de Julho a Dezembro deste ano......................................38.400,00
s) - Amortização e juros ao Banco econômico da Bahia, S/A, relativos aos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 1953....................................................74.736,00
t) – excesso de despesas com a Usina Elétrica Municipal, no ano de 1953...............
..................................................................................................................305.242,50
u) – Pagamento de 4 prestações da compra do trator, inclusive juros......864.130,00
v) – despesas com a Escola Normal, nos anos de 1953 e 1954................199.296,00
x) - Contribuição de 70% da arrecadação líquida do imposto s/ jogos e diversões, para a 
Santa Casa de Misericórdia desta cidade, n/ exercício...............................85.000,00
y) – Contribuição de 10% da arrecadação líquida do imposto s/ jogos e diversões, para o 
Abrigo dos pobres do centro esperita Humberto de campos nesta cidade, neste exercício
....................................................................................................................12.500,00
z) – Aumento do vencimento do funcionalismo Municipal, neste exercício.............
..................................................................................................................170.400,00
Soma.............................................................................................CR$ 1.962.624,50
Art. 2º - Para financiar o crédito ora aberto, a prefeitura se utilizará do recurso previsto na 
letra B do § único, do art. 186 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrado e publicado, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 7 de dezembro de 1954.
Gerson G Salles - Prefeito
Bruno Bacelar de Oliveira - Secretário