norma nº 776/1994

Vitória da Conquista
LEI Nº 776/94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUE-
NOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO
de BATE-PÉ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública
a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais do
Povoado de Bate-Pé, sociedade civil sem fins lucrativos, cu
jo Estatuto foi publicado no Diário Oficial do Estado da Ba
hia, em 08 de abril de 1994, e Ata registrada no Cartório de
Títulos e Documentos, em 30 de agosto de 1988, sob o nº 1.108 Al-6.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, NESTA DATA,
POR FORÇA DO QUE DISPÕE O $ 1º, DO ART. 53, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Vitória da Conquista, 12 de dezembro de 1994.
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