| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1954 |
| Date | 1954-12-09 |
| Ementa | Fica aprovado para todos efeitos, o Regulamento da Policia Municipal de Vitória da Conquista, nos têrmos em que foi aprovado em Sessão da Câmara Municipal, realizada em 2 de dezembro de 1954. |
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Lei nº 143, de 9 de dezembro de 1954. O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: Faço saber aos habitantes deste município e a todos em geral que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para todos efeitos, o Regulamento da Policia Municipal de Vitória da Conquista, nos têrmos em que foi aprovado em Sessão da Câmara Municipal, realisada em 2 de dezembro de 1954. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrado e publicado, cumpra-se. Secretaria da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, 9 de dezembro de 1954. Gerson G. Salles - Prefeito Bruno Bacelar de Oliveira - Secretário