norma nº 205/1955

LEI Nº 205/55
AUTORIZA O EXECUTIVO A LEVANTAR UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 600.000,00 PARA A
CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA VELHINHOS DESVALIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A LEVANTAR UM
EMPRÉSTIMO E CR$ 600.00,00 JUNTO AO BANCO DA BAHIA OU QUALQUER OUTRO
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA
VELHOS DESVALIDOS, NESTA CIDADE.
ART. 2º - A CONSTRUÇÃO A QUE SE REFERE O ART. ANTERIOR TERÁ CAPACIDADE
PARA CEM (100) PESSOAS DE AMBOS OS SEXOS E SERÁ FEITA POR CONCORRÊNCIA
PÚBLICA.
§ ÚNICO - QUANTO AO LOCAL DA CONSTRUÇÃO SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS
TERRENOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, A TÍTULO DE ECONOMIA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE ABRIL DE 1955.