norma nº 147/1955

Lei nº 147, de 28 de abril de 1955.
Autoriza o Executivo Municipal a mandar
proceder os estudos necessários à iluminação
elétrica da Vila de Anagé e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: 
Faço saber aos habitantes deste Município e a todos em geral, que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a mandar, dentro do menor praso possível 
proceder os estudos necessários à iluminação elétrica da Vila de Anagé.
Art. 2º - Depois de procedidos os estudos em lide, para os quais utilizar-se-á da verba 
competente, o Prefeito pedirá a Câmara, na forma da lei, o crédito para a cobertura das 
despesas realizadas. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 28 de abril de 1955.
Edivaldo Florês - Prefeito
Zildir Idalina Borba de Lima – Secretária Interina