norma nº 163/1955

Lei nº 163, de 4 de junho de 1955.
Autoriza o poder executivo a modificar no nº 1
da tabela 21 do Orçamento Municipal para o
exercício de 1955, a expressão “ocupação
diária” para a de “sexta e sábado”.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: 
Faço saber aos habitantes deste Município e a todos em geral, que a Câmara de Vereadores
decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo municipal autorizado a modificar no nº 1 da tabela 21 do 
Orçamento deste município para o exercício de 1955, a expressão “ocupação diária” para a 
de “sexta e sábado”.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 4 de junho de 1955.
Edivaldo Florês - Prefeito
Zildir Idalina Borba de Lima – Secretária Interina