norma nº 164/1955

Lei nº 164, de 4 de junho de 1955.
Autoriza o executivo municipal a utilizar da
quantia de $ 150.000,00 da verba orçamentária
de $ 180.000,00, ilegalmente destinada a ajuda
de custos aos vereadores para a aquisição de
um caminhão – caçamba, indispensável a
vários serviços do município inclusive
transporte de lixo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: 
Faço saber aos habitantes deste Município e a todos em geral, que a Câmara de Vereadores
decreta e eu sanciono, a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado a utilizar da quantia de $ 150.000,00 (cento
e cincoenta mil cruzeiros), da verba orçamentária de $ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
cruzeiros), “8.00.4 – Ajuda de Custo aos Vereadores”, para aquisição de um caminhão – 
caçamba, indispensável a vários serviços do município inclusive transporte de lixo.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a pedir crédito especial para cobertura da
diferença entre o custo do caminhão e os $ 150.000,00, correspondentes a presente lei.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 4 de junho de 1955.
Edivaldo Florês - Prefeito
Zildir Idalina Borba de Lima – Secretária Interina