norma nº 29/1974

LEI Nº 29/74
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DA INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA CRIADO, NA FORMA DA INCLUSA RELAÇÃO, O PERÍMETRO URBANO
DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO, NOS TERMOS DOS ITENS I E II DO ART. 123, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 29 DE
JANEIRO DE 1974.