| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1955 |
| Date | 1955-12-09 |
| Ementa | Abre crédito especial de CR$ 340.000,00 para o fim que especifica. |
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Lei nº 176, de 9 de dezembro de 1955. Abre crédito especial de CR$ 340.000,00 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de CR$ 300.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento em vigor, abaixo discriminadas: Custeio do asseio na sede......................................................................$ 280.000,00 Asseio e conservação dos Proprios Públicos......................................... $ 60.000,00 CR$ 340.000,00 Art. 2º - Para fazer face a abertura do presente crédito suplementar, utilizar-se-a o Executivo Municipal dos recursos previstos na letra b do § único, do art. 186, da lei nº 140, de 22 de dezembro de 1948, revogadas as disposições em contrario. Secretaria da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 9 de dezembro de 1955. Edivaldo Florês - Prefeito Zildir Idalina Borba de Lima – Secretária Interina