norma nº 201/1956

LEI Nº 201/56
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR O CALÇAMENTO A ASFALTO
AMERICANO, DA TRAVESSA “TONICO SANTOS”, QUE DÁ ACESSO PARA O CEMITÉRIO
MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, NO ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETOU E
EU, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROVIDENCIAR O
CALÇAMENTO, A ASFALTO AMERICANO, DA TRAVESSA TONICO SANTOS, NESTA
CIDADE, QUE DÁ ACESSO PARA O CEMITÉRIO MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE DA
VERBA CORRESPONDENTE.
ART. 2º - O PREFEITO FICA OBRIGADO, LOGO QUE SEJA TERMINADA A OBRA EM
APREÇO, A PEDIR O CRÉDITO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS
REALIZADAS, JUNTANDO OS RESPECTIVO COMPROVANTES, COMO ESTABELECE A
LEI EM VIGOR.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE JUNHO DE 1956.