norma nº 207/1956

LEI Nº 207/56
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$
580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR DE CR$ 580.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) ÀS
DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR ABAIXO DISCRIMINADAS:
8.09.3 - MATERIAL PARA O EXPEDIENTE DA PREFEITURA CR$ 40.000,00
8.13.1 - VENCIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS CR$ 60.000,00
8.13.4 - DIVERSAS DESPESAS COM A GUARDA MUNICIPAL CR$ 36.000,00
8.28.4 - SUBVENÇÃO AO TIRO DE GUERRA 120 CR$ 8.000,00
8.85.3 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA O SERVIÇO DO ASSEIO, NA SEDE CR$ 4.500,00
8.85.4 - CUSTEIO DO ASSEIO, NA SEDE CR$ 185.000,00
8.85.4 - CUSTEIO DO ASSEIO NOS DIVERSOS DISTRITOS CR$ 15.000,00
8.87.4 - ASSEIO E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS CR$ 175.000,00
8.99.4 - ADICIONAIS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
CR$ 10.500,00
8.99.4 - LOCAÇÃO DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA CR$
6.000,00
8.99.4 - DESPESAS IMPREVISTAS CR$ 40.000,00
TOTAL 580.000,00
ART. 2º - PARA FAZER FACE À ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR,
UTILIZAR-SE-Á O EXECUTIVO MUNICIPAL DOS RECURSOS PREVISTOS, NA LETRA “B”
DO § ÚNICO DO ART. 186 DA LEI ESTADUAL SOB Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1956.
JORNAL: O CONQUISTENSE 
12 DE JANEIRO DE 1957 PÁG: 02