norma nº 208/1956

LEI Nº 208/56
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$
1.176.768,00 (HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA
E OITO CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL
DE CR$ 1.176.768,00 (HUM MILHÃO CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E
SESSENTA E OITO CRUZEIROS), PARA OCORRER AS DESPESAS SEGUINTES:
I - ATENDER AO PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DA PREFEITURA
AO BANCO ECONÔMICO S/A E REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DOS MESES DE
OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E CINQÜENTAS E TRÊS,
E JANEIRO A MARÇO DE MIL NOVECENTOS E CINQÜENTA E
QUATRO ........................................................................ CR$ 149.472,00 
II - ATENDER AO PAGAMENTO AOS SRS NOBERTO FELIPE DE ARAGÃO E CIA., POR
CONTA DO DÉBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA ELÉTRICA E
CORRESPONDENTE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DURANTE OS MESES DE
AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE MIL NOVECENTOS E CINQÜENTA
E CINCO ..................................... CR$ 250.000,00
III - ATENDER AO PAGAMENTO AOS SRS ADEMAR GALVÃO E CIA., E REFERENTE À
DUPLICATA SOB Nº 11.370/1-5, EMITIDA PELA FIRMA MESBLA S/A CONTRA O
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA ELÉTRICA E CORRESPONDENTE AO
FORNECIMENTO DE FIOS DE COBRE PARA A INSTALAÇÃO DA REDE DE
FORNECIMENTO DE LUZ A ESCOLA NORMAL, ESCOLA DAS IRMÃS SACRAMENTINAS
E BAIRRO DA GRANJA ... CR$ 22.000,00 
IV - ATENDER ÀS DESPESAS COM O CUSTEIO DE OBRAS NOVAS NA SEDE, POR
INSUFICIÊNCIA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA ......................... CR$ 700.000,00 
V - A ATENDER AO PAGAMENTO AO CENTRO ESPÍRITA “HUMBERTO DE CAMPOS”,
NESTA CIDADE, CORRESPONDENTE A COTA DA ARRECADAÇÃO LIQUIDA DO
IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E PARA AUXILIO AO ABRIGO DOS POBRES,
POR INSUFICIÊNCIA DA VERBA ORÇAMENTÁRIA ... CR$ 55.296,00.
TOTAL CR$ 1.176.768,00 
ART. 2º - PARA FAZER FACE À ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ESPECIAL,
UTILIZAR-SE-Á O EXECUTIVO MUNICIPAL DOS RECURSOS PREVISTOS, NAS LETRAS
“A” E “B” NO § ÚNICO E ART. 186 DA LEI ESTADUAL SOB Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 1948, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1956.
JORNAL: O CONQUISTENSE
26 DE JANEIRO DE 1957 PÁG: 03