norma nº 209/1956

LEI Nº 209/56
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA A REALIZAR UMA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$
10.000.000,00) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIZADA A
REALIZAR COM QUALQUER CASA BANCARIA DO PAÍS UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
ATÉ O LIMITE DE DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS (CR$ 10.000.000,00), OBEDECIDOS OS
DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO, DAS LEIS DO ESTADO, SOB Nº 140 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1948 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) E Nº 158, DE 15 DE JANEIRO
DE 1949 (LEI DO TRIBUNAL DE CONTAS) E OUTROS QUE O INTERESSE DO MUNICÍPIO
EXIGIR. 
ART. 2º - O EMPRÉSTIMO A QUE SE REFERE O ART. ANTERIOR SERÁ DESTINADO,
EXCLUSIVAMENTE, À REALIZAÇÃO DAS OBRAS CONCERNENTES AO SERVIÇO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA SEDE DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ACERTAR AS CONDIÇÕES QUE
SERVIRÃO DE BASE À REFERIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONSULTADOS OS
INTERESSES DA COMUNIDADE NA FORMA DAS LEIS QUE REGEM A ESPÉCIE.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1956.
JORNAL: O CONQUISTENSE
02 DE FEVEREIRO DE 1957 PÁG: 05