norma nº 210/1956

LEI Nº 210/56
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA A REALIZAR UMA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO S/A, ATÉ O VALOR DE UM MILHÃO SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO
MIL, DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS (CR$ 1.794.260,00).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA AUTORIZADA A
REALIZAR COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO S/A, UMA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE UM MILHÃO SETECENTOS E NOVENTA E
QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS (CR$ 1.794.260,00) ISTO É LIMITE
MÁXIMO, AMORTIZÁVEIS NO PRAZO DE TRÊS ANOS, A JUROS DE ONZE POR CENTO
(11%) AO ANO, ELEVÁVEIS DE UM POR CENTO (1%) EM CASO DE MORA, E COMISSÃO
DE MEIO POR CENTO (1/2 %) CUJO PRODUTO SERÁ DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UM
TRATOR “CATERPILLA” DE DIESEL, COM LÂMINA.
ART. 2º - O SERVIÇO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO POR
ESTA LEI SERÁ FEITO COM A COTA PARTE DO IMPOSTO DE RENDA QUE CABE AO
MUNICÍPIO DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO QUARTO (§ 4º) DO ART. QUINZE
(ART. 15) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 18 DE SETEMBRO DE 1946.
ART. 3º - O ORÇAMENTO MUNICIPAL COMPUTARÁ ANUALMENTE AS DOTAÇÕES
NECESSÁRIAS AO SERVIÇO DE RESGATE DO EMPRÉSTIMO.
ART. 4º - A PREFEITURA OUTORGARÁ AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO S/A PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL OU EM CAUSA PRÓPRIA PARA
EFETUAR O RECEBIMENTO DA COTA PARTE DO IMPOSTO DE RENDA REFERIDO NO
ART. 2º QUE SERÁ EMPREGADA NA LIQUIDAÇÃO DAS PRESTAÇÕES A QUE SE
OBRIGAR O MUNICÍPIO, DEVENDO SER RESTITUÍDO A ESTE O SALDO QUE HOUVER
A SEU FAVOR.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 12 DE
DEZEMBRO DE 1956.
JORNAL: O CONQUISTENSE
02 DE FEVEREIRO DE 1957 PÁG: 03