norma nº 213/1956

LEI Nº 213/56
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR DE SERVIDÃO PÚBLICA A
LAGOA DA BOCAINA NO LUGAR DENOMINADO PRADOSO, NO DISTRITO DE IGUÁ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA
BAHIA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSIDERAR DE SERVIDÃO
PÚBLICA A LAGOA DA BOCAINA, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO PRADOSO,
DISTRITO DE IGUÁ, DESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI,
CORRERÃO POR CONTA DA VERBA CORRESPONDENTE.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1956.
JORNAL: O CONQUISTENSE
19 DE JANEIRO DE 1957 PÁG: 05