norma nº 44/1974

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
0.1\ 
oleek 
LEI N2 47/74 
Dispõe sobre a abertura de um crédito no va—
lor de C4180.000,00 (cento e oitenta mil cru 
zeiros) para suplementação de dotações orça—
mentárias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: 
Art. 12 — Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias: 
ASSESSORIA JURIDICA 
3.0.0.0 — Despesas correntes 
3.1.4.0.01-04 — Indenizações e Restituições C445.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Serviço de Estradas de Rodagem e Obras Rurais 
4.0.0.0 — Despesas de capital 
4.1.1.2.3.9—d — Abertura de poçoes C1425.000,00 
4.1.1.2.4.2.a — Construção e melhoramentos de es—
tradas 110.000,00 
Art. 22 — As despesas decorrentes da abertura do presente crédito 
correrão por conta da anulação total e parcial das dotações orçamen—
tárias abaixo relacionadas, do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Gabinete do Secretário 
3.0.0.0 — Despesas correntes 
3.2.4.2.10 — Juros de Empréstimos 
01 — Empréstimos Internos Cr$ 80.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇA0 E CULTURA 
Gabinete do Secretário 
4.0.0.0 — Despesas de Capital 
4.1.1.2— Inícios de Obras 
4.1.1.2.6.9.01 — Construção do Complexo Educacional 
(Ginásio Municipal, Biblioteca, Ginásio 
de Esportes e Teatro C4100.000,00 
Art. 3Q — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo—
gadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de setembro de 1974 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAHIA 
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Continuação (Lei n947/74) 
SALA DAS SESSÕES, 06 de setembro de 1374. 
'kâuul 
Hélio Silveira Dias 
Presidente em exercício 
Dra. Ilza ViannalWatos 
la. Secretária 
Mis ggF arcilio dos Santos , 
Secretário Ad hoc.