| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1956 |
| Date | 1956-12-13 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL NA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS. |
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LEI Nº 215/56 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL NA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA FIXADO PARA CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) MENSAIS O ORDENADO DO PREFEITO MUNICIPAL. ART. 2º - AS DESPESAS A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DA VERBA RESPECTIVA. ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1956. JORNAL: O CONQUISTENSE 12 DE JANEIRO DE 1957 PÁG: 03