| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1974 |
| Date | 1974-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE INQUÉRITO NO VALOR DE CR$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
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