| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1974 |
| Date | 1974-12-09 |
| Ementa | FIXA NOVOS VENCIMENTOS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3301 |
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sos - CÂMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA é (vinte por cento), a o de hum mil novecen- servidores municipais, anha , aúmento este ex e em comissão, apo- não farão jus, por for de 31 de dezembro de funcionalismo público pe Secretário