norma nº 182/1956

Lei nº 182, de 25 de maio de 1956.
Abre o crédito especial de duzentos e cinqüenta
e sete mil e seiscentos cruzeiros (CR$
267.600,00) para o fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de CR$ 
267.600,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos cruzeiros) para ocorrer a despesas
com o aumento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, no corrente 
exercício com igualdade de percentagem para todos.
Art. 2º - Para fazer face a abertura do presente credito especial, utilizar-se-á o Executivo
Municipal dos recursos previstos nas letras a e b do § único do art. 186 da Lei Estadual sob
nº 140, de 22 de dezembro de 1948.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 25 de maio de 1956.
Edivaldo Florês - Prefeito
Odilon– Secretária Interina