norma nº 184/1956

Lei nº 184, de 25 de maio de 1956.
Autoriza o Executivo Municipal a revogar, em
parte a lei nº 113, de 17 de julho de 1953, e dá
outras providencias.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a revogar a lei nº 113, de 17 de julho de 1953, 
nas partes a que se refere o presente projeto de lei.
Art. 2º - A taxa de 10 % criada sobre as entradas em casas de diversões, cinemas, teatros,
etc fica distribuída do seguinte modo:
70% para a Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, sendo 30 % para a
maternidade e 40% para o Hospital de indigentes, que funciona no Hospital Regional, 30%
para o Centro Espirota “Humberto de Campos”.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 25 de maio de 1956.
Edivaldo Florês - Prefeito
Odilon– Secretária Interina