norma nº 50/1974

LEI Nº 50/74
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
PARA EXERCÍCIO DE 1975.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
ART. 1º - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES 
DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM CR$ 21.354.679,00 (VINTE E UM MILHÕES, 
TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E NOVE 
CRUZEIROS), E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA.
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADAÇÃO DE TODOS OS 
TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ESPECIFICAÇÕES EM 
ANEXO, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITAS CORRENTES
1 - RECEITA TRIBUTÁRIA 3.684.680,00
2 - RECEITA PATRIMONIAL 82.000,00
3 - RECEITA INDUSTRIAL ---X-----X----
4 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.986.876,00
5 - RECEITAS DIVERSAS 1.393.467,00
RECEITAS DE CAPITAL
1 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 2.000.000,00
2 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.207.656,00
 CR$ 21.354.679,00
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS 
CONSTANTE DOS ANEXOS E RESPECTIVOS SUB-ANEXOS, CONFORME A 
DISCRIMINAÇÃO SEGUINTE:
I - DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO
0 - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL CR$ 2.541.920,00
1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA CR$ 1.083.604,00
2 - DEFESA E SEGURANÇA CR$ 219.284,00
3 - RECURSOS MATERIAIS E AGROPECUÁRIOS CR$ 1.088.568,00
4 - VIAÇÃO TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO CR$ 2.423.344,00
5 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO -------X-------X-----
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 4.230.410,00
7 - SAÚDE CR$ 1.073.748,00
8 - BEM-ESTAR SOCIAL CR$ 1.140.771,00
9 - SERVIÇOS URBANOS CR$ 7.553.030,00
CR$ 21.354.679,00
II - DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL CR$ 149.700,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO CR$ 372.104,00
ASSESSORIA JURÍDICA CR$ 81.000,00
ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS CR$ 264.412,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CR$ 2.095.548,00
SECRETARIA DE FINANÇAS CR$ 1.141.464,00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO CR$ 7.624.248,00
SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÔMICA CR$ 1.033.568,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA CR$ 4.269.607,00
SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL CR$ 3.686.556,00
GUARDA MUNICIPAL CR$ 256.844,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES CR$ 130.500,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM CR$ 141.728,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ CR$ 107.400,00
 CR$ 21.354.679,00
III - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CUSTEIO CR$ 9.420.752,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CR$ 1.535.727,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS CR$ 7.848.500,00
INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 800.000,00
DIVERSAS INVERSÕES FINANCEIRAS CR$ 1.650.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL CR$ 100.000,00
CR$ 21.354.679,00
PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS PODERÃO, NO 
DECORRER DO EXERCÍCIO, SER ALTERADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, 
RESPEITADO O TOTAL DAS DESPESAS DOS ÓRGÃOS PRINCIPAIS E OBEDECIDOS OS 
LIMITES MÁXIMOS PARA CADA ELEMENTO DA DESPESA.
ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I - REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, 
OBSERVANDO COMO LIMITE A QUARTA PARTE DA RECEITA TOTAL ESTIMADA PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O ART. 67 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
II - ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAS 
DOTAÇÕES REFERENTES AO CUSTEIO DE SERVIÇO (3.1.0.0) INVESTIMENTOS (4.1.0.0) 
INVERSÕES FINANCEIRAS (4.2.0.0) UTILIZANDO OS RECURSOS DISPONÍVEIS E 
ESTABELECIDOS NO ART. 43 §§ E INCISOS DA LEI 4.320.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA 
QUE OS GASTOS PÚBLICOS SE CONSERVEM COMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO
DA RECEITA A FIM DE MANTER NA EXECUÇÃO, O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, 
DEVENDO PARA ISTO O PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECER POR DECRETO, O 
QUADRO DAS QUOTAS TRIMESTRAIS QUE CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICA 
AUTORIZADA A UTILIZAR, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO TÍTULO VI, 
CAPÍTULO I, DA LEI Nº 4.320/64.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1975, 
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 18 DE
DEZEMBRO DE 1974.