| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1956 |
| Date | 1956-05-30 |
| Ementa | Aprova os termos do acordo celebrado entro o Ministério da educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. |
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Lei nº 187, de 30 de maio de 1956. Aprova os termos do acordo celebrado entro o Ministério da educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar os termos do acordo celebrado entro o Ministério da educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (Bahia), assinado em 8 de agosto de 1955, na cidade do Rio de Janeiro, por procuração passada por esta Prefeitura ao Deputado Manoel Novais. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 30 de maio de 1956. Edivaldo Florês - Prefeito Odilon– Secretária Interina