norma nº 51/1974

e
4
1 CAMARA MUNICIPAL 511»,
VITÓRIA DA CONQUISTA LEI Nº 60/74
BAHIA
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI
Nº 28/73, QUE ESPECIFICA.
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA:
ART. 1º - O ftem IV (quarto), do Art. 39 (trinta e
Nove), da Lei nº 28/73, passa a ter a seguinte redação:
“IV - Não contar maisqãe 60 (sessenta) anos de idade";
O ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 16 de dezembro de 1974
BBLIO SILVEIRA DIAS
Presidente em exercício
alto»
DRA, ZA VIANNA MATOS
1ºSecretári ,
o) OB hom Encélia BR duo
NAASON CARVALHO ILVA
2º Secretário