norma nº 52/1974

Sam
LEI Nº 61/74
qa se
* CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
BAHIA
"CONCEDE PENSÃO ESPECIAL"
A CAMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1º - E concedida ao Sr. Olímpio Benício dos San-
tos, a partir de primeiro de Janeiro de 1975 uma Pensão Mensal
e vitalícia, correspondente a três salários mínimo desta Região.
o) Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
crédito especial no valor de 019.600,00 (nove mil e seiscentos
cruzeiros), para atender à despesa criada, por este Lei, usando
como recurso a redunção da verba consignada à Sporetaria de Ex
pansão econômica - Gabinete do Secretário, sób' o código Geral :
3.1.3.0-30-07 do orçamento na forma do previsto na Lei Federal
Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de ja
neiro de 1975, ficando revogauas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 16 de dezem bro da 1974
HELIO SILVEIRA DIAS
PRESIDENTE EM EXERCIICDO
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DRA. ÁLZA VIANNA MATO
18 uia
NAASON Mata ILVA
2º SECRETÁRIO