norma nº 192/1956

Lei nº 192, de 11 de junho de 1956.
Cria o cargo de Agente Lançador Municipal.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista decretou e eu no exercício do
cargo de prefeito sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o cargo de Agente Lançador Municipal com os vencimentos 
correspondentes a trinta mil cruzeiros (CR$ 30.000,00) anuais, competindo-lhe fazer o 
cadastro dos contribuintes para o pagamento de impostos, que obedece a prazos estipulados
por lei, auxiliado pelos Agentes Arrecadadores, assim como auxiliar esses e os fiscais nos 
seus encargos.
Art. 2º - Para fazer face a despesa referida pelo art. anterior, utilizar-se-a o executivo
municipal, no presente exercício dos recursos previstos no código 8.11.0 – “Exação e
fiscalização financeira”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 11 de junho de 1956.
Nelson Gusmão Cunha – Prefeito em exercicio
Odilon– Secretária Interina