norma nº 193/1956

Lei nº 193, de 11 de junho de 1956.
Concede redução de impostos municipais ao
charque produzido pela firma Sinval Gusmão
Figueira.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista decretou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedida a firma Sinval Gusmão Figueira, proprietário da charqueada 
“Altamira”, com sede neste município e registrada na junta comercial sob nº 17.696, a 
redução de cincoenta por cento (50%), por cinco (5) anos, de todos os impostos a que a 
mesma esteja sujeita, para a sua produção industrial de charque, quando pela mesma 
vendida.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 11 de junho de 1956.
Nelson Gusmão Cunha – Prefeito em exercício.
Odilon– Secretária Interina