norma nº 194/1956

Lei nº 194, de 11 de junho de 1956.
Dispõe sobre a contribuição de melhoria
prevista no art. 30 da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista decretou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - A contribuição de melhoria será cobrada nos termos da Lei federal nº 854, de 10 de
outubro de 1949.
Art. 2º - O Prefeito, dentro de noventa dias, baixará o regulamento de execução da presente
lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, em 11 de junho de 1956.
Nelson Gusmão Cunha – Prefeito em exercício.
Odilon– Secretária Interina