norma nº 58/1974

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besmana MUNICIPAL LEI Nº 63/74 Penlus. S do Presto
VITÓRIA DA CONQUISTA
BAHIA Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
contrato de financiamento com a Financiadora
GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
A DÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar
contrato de financiamento com a Financiadora GENERAL MOTORS S/A
até o valor de (155.505,60 (cento e cinquenta e cinco mil,qui-
nhentos e cinco cruzeiros e sessenta centavos), que se destinará
a aquisição de três $3) veículos para a Limpeza Pública do Muni-
[] cípios,
Arte 2º — À despesa com a execução da presente Lei correrá por
conta das parcelas do LeCeN., que deverão ser creditadas ao Muni
cípio no Exercício de 1975, devendo o Chefe do Executivo autori —
zar ao Benco do Estado da Bahia S/A — BANEB - o pagsmento à finan
ciadora, mensalmente, mediante recibo, a partir de janeiro del9T75,
doze (12) prestações iguais de (112.958,80 (doze mil, novecentos
e cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavás), correspondente
ao total do crédito a que se refere o artigo anterior.
[ai] Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no die 1º de janeiro de 1975,
é ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 1974
us (Si butua Mot)” Hélio Silveira Dias
Assinatura do Prec
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Presidente em exercício
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CONCEDIDA DISPENSA DE PAUTA PE. Secretário
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