norma nº 221/1957

LEI Nº 221/57
AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTAS DE TERRENOS, NO
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR PERMUTAS DE
TERRENOS, NA ÁREA URBANA DA CIDADE, COM PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS
SITUADOS NO LUGAR CONHECIDO ANTIGAMENTE POR “BECO SUJO” E, NA
ATUALIDADE, DENOMINADO RUA “ERNESTO DANTAS”, PARA OS NECESSÁRIOS
SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DAQUELE LOCAL, PODENDO DAR ESCRITURA, PASSAR
RECIBO, LEGALIZAR AS PERMUTAS, DENTRO DOS LIMITES QUE, SEM ÔNUS PARA OS
COFRES MUNICIPAIS, O DIREITO ESTABELECE NO CASO.
ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 21 DE AGOSTO DE 1957.
JORNAL: O CONQUISTENSE
07 DE SETEMBRO DE 1957 PÁG: 06