norma nº 222/1957

LEI Nº 222/57
ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE GASOLINA, EM TODA A
EXTENSÃO A ABRANGER O PERÍMETRO DA CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA, TERMINANTEMENTE, PROIBIDO O ASSENTAMENTO DE NOVAS
BOMBAS DE GASOLINA, EM TODA A EXTENSÃO, QUE ABRANGE O PERÍMETRO DA
CIDADE, COM DISTANCIA INFERIOR A DUZENTOS METROS DE UMA PARA OUTRA.
ART. 2º - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS BOMBAS EXISTENTES, MESMO EM
DESACORDO COM O ESTIPULADO NO ART. 1º, DESDE QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO
DA PRESENTE LEI, ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OU FOI O MESMO CONCEDIDO
POR ALVARÁ EXPEDIDO PELA PREFEITURA.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 24 DE OUTUBRO DE 1957.
JORNAL: O CONQUISTENSE
26 DE DEZEMBRO DE 1957 PÁG: 06