norma nº 223/1957

LEI Nº 223/57
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR EM PARTE, A LEI Nº 122 DE 30 DE
JUNHO DE 1954, ISTO É, AS TABELAS QUE SÃO COMPLEMENTO DA CITADA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REVOGAR A LEI Nº 122 DE 30 DE
JUNHO DE 1954, NAS TABELAS A QUE SE REFERE O PRESENTE PROJETO DE LEI.
ART. 2º - OS CARGOS EFETIVOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA, ISOLADOS
DE PROVIMENTO EFETIVO, OS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AS CARREIRAS
PERMANENTES E AS SERIES FUNCIONAIS DE EXTRA-NUMERÁRIOS MENSALISTAS,
QUE CONSTITUEM O QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO,
PASSAM A SER ESTRUTURADOS, DE ACORDO COM A NOMENCLATURA, PADRÕES E
REFERENCIAS CONSTANTES DAS TABELAS ANEXAS A ESTA LEI, QUE PASSARÃO A
SUBSTITUIR AS CONSTANTES DA LEI Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1954.
ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1957.
JORNAL: O CONQUISTENSE 
16 DE NOVEMBRO DE 1957 PÁG: 03