norma nº 224/1957

LEI Nº 224/57
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER A IMPORTAÇÃO DIRETA DE UMA
MOTO-NIVELADORA ADAMS, MODELO 550 COM ACESSÓRIOS PARA OS SERVIÇOS
RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FAZER A IMPORTAÇÃO,
DIRETAMENTE DO ESTRANGEIRO, DE MOTO-NIVELADORA ADAMS, MODELO 550
COM ACESSÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA E DE ACORDO COM O
DECRETO FEDERAL SOB Nº 41.097, DE 07 DE MARÇO DE 1957, SENDO DESTINADA A
MESMA MÁQUINA AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL ABRIRÁ O CRÉDITO NECESSÁRIO DO PAGAMENTO
DA PARCELA CORRESPONDENTE A VINTE POR CENTO (20%) À VISTA, BEM COMO DO
QUANTO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS IMEDIATAS E CONCERNENTES À IMPORTAÇÃO
DA REFERIDA MÁQUINA E DITOS ACESSÓRIOS.
ART. 3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA DOS ANOS SUBSEQÜENTES PREVERÁ A DOTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS SEMESTRAIS REFERENTES À
AMORTIZAÇÃO DA MÁQUINA E ACESSÓRIOS ADQUIRIDOS ATÉ A SUA FINAL
LIQUIDAÇÃO.
ART. 4º - A PREFEITURA MUNICIPAL AINDA FICA AUTORIZADA A DAR AO BANCO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM GARANTIA DA OPERAÇÃO, AS COTAS DO
FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL, OU A PARTE DISPONÍVEL DA COTA DO IMPOSTO DE
RENDA OU OUTRA QUALQUER.
ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1957.
JORNAL: O CONQUISTENSE 
16 DE NOVEMBRO DE 1957 PAG: 03