norma nº 229/1957

LEI Nº 229/57
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE UM
MILHÃO E QUINHENTOS E QUINZE MIL CRUZEIROS (CR$ 1.515.000,00) PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO
SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À QUANTIA DE UM MILHÃO E QUINHENTOS E
QUINZE MIL CRUZEIROS (CR$ 1.515.000,00) E ÀS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR,
ABAIXO DISCRIMINADAS:
8.09.0 – GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS AOS FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS.................................................................................................. CR$ 15.000,00
8.09.3 – MATERIAL PARA O EXPEDIENTE DA PREFEITURA ..............CR$ 50.000,00
8.09.4 – DESPESAS COM AS SEÇÕES DO JÚRI ..........................................CR$ 5.000,00
8.11.1 – PERCENTAGENS AOS AGENTES ARRECADADORES...........CR$ 380.000,00
8.13.1 – VENCIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS......................... CR$ 130.000,00
8.25.4 – DESPESAS COM A DELEGACIA DE POLÍCIA, QUARTEL, POSTOS
POLICIAIS...................................................................................................... CR$ 40.000,00
8.28.4 – SUBVENÇÃO AO TIRO DE GUERRA 120..................................... CR$ 5.000,00
8.29.4 – SOCORROS PÚBLICOS.................................................................. CR$ 10.000,00
8.81.4 – CUSTEIO DE OBRAS NOVAS E CONSERVAÇÃO DAS EXISTENTES NA
SEDE............................................................................................................. CR$ 360.000,00
8.85.4 – CUSTEIO DE ASSEIO NA SEDE................................................... CR$ 250.00,00
8.85.4 – CUSTEIO DO ASSEIO, NOS DEMAIS DISTRITOS..................... CR$ 20.000,00
8.87.4 – ASSEIO E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS........ CR$ 250.000,00
SOMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .............. CR$ 1.515.000,00 
ART. 2º - PARA FAZER FACE À ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, UTILIZAR-SE-Á O
EXECUTIVO MUNICIPAL DOS RECURSOS PREVISTOS, NA LETRA “B” DO § ÚNICO E
ART. 186 DA LEI ESTADUAL SOB Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1957.
JORNAL: O CONQUISTENSE 
23 DE NOVEMBRO DE 1957 PÁG: 02